Estão tramitando no Congresso dois projetos de lei que vão dar pano pra manga. Coloco aqui pra que os doutos se informem e emitam opinião. Só pra constar, sou a favor e concordo com as duas.
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Projeto de Lei: Institui a profissão de trabalhadores da sexualidade e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados 13/12/04
PROJETO DE LEI Nº 4244/2004
( Do Sr. Eduardo Valverde)
Institui a profissão de trabalhadores da sexualidade e dá outras providências.
O Congresso Nacional Decreta:
Art.1º - Consideram-se trabalhadores da sexualidade toda pessoa adulta que com habitualidade e de forma livre, submete o próprio corpo para o sexo com terceiros, mediante remuneração previamente ajustada, podendo ou não laborar em favor de outrem.
Parágrafo Único: Para fins dessa lei, equiparam-se aos trabalhadores da sexualidade, aqueles que expõem o corpo, em caráter profissional, em locais ou em condições de provocar apelos eróticos, com objetivo de estimular a sexualidade de terceiros.
Art.2° - São trabalhadores da sexualidade, dentre outros:
1 – A prostituta e o prostituto;
2 – A dançarina e o dançarino que prestam serviço nus, seminus ou em trajes sumários em boates, dancing’s, cabarés, casas de “strip-tease” prostíbulos e outros estabelecimentos similares onde o apelo explícito à sexualidade é preponderante para chamamento de clientela;
3 – A garçonete e o garçom ou outro profissional que presta serviço , em boates, dancing’s, cabarés, prostíbulos e outros estabelecimentos similares que tenham como atividade secundária ou predominante o apelo a sexualidade, como forma de atrair clientela;
4 – A atriz ou ator de filmes ou peças pornográficas exibidas em estabelecimentos específicos;
5 – A acompanhante ou acompanhante de serviços especiais de acompanhamento intimo e pessoal de clientes;
6 – Massagistas de estabelecimentos que tenham como finalidade principal o erotismo e o sexo;
7 – Gerente de casa de prostituição.
Art.3º- Os trabalhadores da sexualidade podem prestar serviço de forma subordinada em proveito de terceiros, mediante remuneração, devendo as condições de trabalho serem estabelecidas em contrato de trabalho.
Art.4º- São direitos dos trabalhadores da sexualidade, dentre outros:
a – Poder expor o corpo, em local público aberto definido pela autoridade pública competente;
b – Ter acesso gratuito aos programas e ações de saúde pública preventiva de combate às doenças sexualmente transmissíveis;
c – Ter acesso gratuito aos esclarecimentos das autoridades de saúde pública sobre medidas preventivas de evitar as doenças socialmente previsíveis;
Art.5º - Para o exercício da profissão de trabalhador da sexualidade é obrigatório registro profissional expedido pela Delegacia Regional do Trabalho. §1º - O registro profissional deverá ser revalidado a cada 12 meses.
§2º - Os trabalhadores da sexualidade que trabalham por conta própria deveram apresentar a inscrição como segurado obrigatório junto ao INSS, no ato de requerimento do registro profissional.
§3º - Para a revalidação do registro profissional será obrigatório a apresentação da inscrição como segurado do INSS e do atestado de saúde sexual, emitido pela autoridade de saúde pública.
Art.6º- É vedado o labor de trabalhadores da sexualidade em estabelecimentos que não tenham a autorização das autoridades públicas em matéria de vigilância sanitária e de segurança pública.
Art.7º - Os trabalhadores da sexualidade poderão se organizar em cooperativas de trabalho ou em empresas, em nome coletivo, para explorar economicamente prostíbulos, casas de massagens, agências de acompanhantes e cabarés, como forma de melhor atender os objetivos econômicos e de segurança da profissão.
Art.8º - O trabalho na prostituição é considerado, para fins previdenciário, trabalho sujeito às condições especiais.
JUSTIFICAÇÃO
As opiniões acerca da prostituição são diversas, tanto na sociedade brasileira como em outros países, do mesmo modo como são variadas as concepções políticas em relação ao tema. Na Holanda, por exemplo, a prostituição é legalizada e ordenada juridicamente afim de adequá-la à realidade atual e de melhor controlá-la, impondo regras para sua pratica e penas aos abusos e transgreções.
Assumindo a premissa de que milhares de pessoas exercem a prostituição no Brasil, proponho este projeto com intuito de regulamentar a atividade, estabelecer e garantir os direitos destes trabalhadores, inclusive os previdenciários. Fica estabelecido ainda o acesso gratuito aos programas e ações de saúde pública preventiva de combate às doenças sexualmente transmissíveis, bem como à informação sobre medidas preventivas para evitá-las.
A prática da prostituição em território brasileiro passará a ter, entre outras exigências, a necessidade de registro profissional, a ser emitido pela Delegacia Regional do Trabalho e renovado anualmente. Esta e outras medidas previstas neste projeto de lei visam dotar os órgãos competentes de melhores condições para controlar o setor e, assim, conter os abusos.
Sala das Sessões em,
EDUARDO VALVERDE Deputado Federal
Projeto de Lei: Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água, energia elétrica, gás, e televisão por assinatura.
Fonte: Câmara dos Deputados 13/12/04
PROJETO DE LEI Nº 4269/2004
(Do Senhor Alberto Fraga)
Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água, energia elétrica, gás, e televisão por assinatura.
Art. 1º Fica extinto o pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica, cobradas pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, tv a cabo e telefonia, devendo o consumidor arcar apenas com o pagamento do efetivo consumo ou uso do produto ou serviço disponibilizado pela concessionária.
Parágrafo único: As concessionárias de que trata o caput somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado, aferido individualmente por cada consumidor, ficando impedidas da cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e a qualquer título.
Art. 2º O não cumprimento do disposto no art. 1º implicará na aplicação, pelo órgão responsável das penalidades previstas na lei
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A cobrança de assinatura básica e o pagamento de taxas mínimas de consumo são comuns nas empresas de telefonia, energia elétrica e de água entre outras que também disponibilizam produtos ao consumidor.
Ocorre que a cobrança da tarifa mínima, penaliza o consumidor que economiza na utilização do produto, mas paga pelo que não consome.
A cobrança da forma como é feita desequilibra ainda mais a relação empresa e consumidor, sendo esse severamente prejudicado. Tal fato atinge principalmente a parcela mais pobre da população e traz efeitos reflexos para a qualidade de vida de toda a família.
O valor corretamente cobrado, pela exata quantidade consumida não onera as empresas operadoras dos serviços, mas contribuirá para uma forma mais justa da cobrança das suas tarifas.
Já existe norma semelhante aprovada no Distrito Federal, com resultados que indicam a perfeita exequibilidade em todo o país.
Por entender que o presente dispositivo significará sensível e justo benefício para toda a sociedade, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2004.
DEPUTADO ALBERTO FRAGA
(fonte: OAB-SP)
